• TERMOS DE USO
    DO SERVIÇO ELI ICMS ENERGIA DA TIKAL TECH

    Este TERMOS DE USO regula a forma, o alcance e as responsabilidades para a utilização do serviço ELI ICMS ENERGIA da TIKAL TECH, de acordo com o que segue:

    1. QUEM SÃO AS PARTES:

    São Partes neste serviço:

    De um lado, os CLIENTES, assim definidos: são adquirentes dos serviços da TIKAL TECH as pessoas que:
    (a) em relação aos serviços direcionados a advogados, forem advogados, sociedades de advogados ou que auxiliem advogado, sob sua orientação e responsabilidade;
    (b) em relação a serviços abertos ao público em geral, foram pessoas físicas ou jurídicas capazes de contratar;
    (c) em qualquer das hipóteses anteriores, efetuarem cadastro e login na página do serviço;
    (d) em qualquer hipótese, concordarem com os presentes Termos de Uso, e
    (d) em qualquer hipótese, elegerem e efetuarem com sucesso a escolha de um plano de pagamento para um ou mais processos. (doravante denominados CLIENTE ou CLIENTES)

    De outro lado, como Contratada: Tikal Inteligência Artificial Ltda., sociedade empresária com sede em São Paulo, à Avenida Paulista, 1439, cjto. 51, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.125.577/0001-62 (doravante denominada TIKAL TECH)


     

    2. SAAS - SOFTWARE-AS-A-SERVICE - SOFTWARE COMO SERVIÇO

    A TIKAL TECH oferece aos CLIENTES a utilização de serviços automatizados por meio de programas de computador (software), localizados em servidores na web (cloud computing, ou computação em nuvem). A TIKAL TECH não vende, licencia, ou comercializa a qualquer título o software, mas somente o seu uso, sendo o resultado útil da aplicação do software o resultado esperado pelo CLIENTE e o serviço vendido pela TIKAL TECH.
    A TIKAL TECH pode vender os serviços para utlização uma única vez, por pacotes ou quantidades, de modo contínuo, por assinatura, de acordo com as modalidades de planos de aquisição desenvolvidos para cada tipo de serviço, e está sujeito a mudança de condição comercial sempre que necessário.
    A TIKAL TECH poderá reunir vários serviços em um único pacote de serviços, ou combinar serviços de forma a compor automações de tarefas em fluxos mais ou menos longos e complexos, e comercializá-los como um único serviço.
    Para a obtenção dos serviços, poderá ser necessário download de um ou mais softwares aplicativos de serviços da TIKAL TECH, que proporcionará o resultado na plataforma escolhida pelo CLIENTE para o serviço contratado. A TIKAL TECH permite o download e a utilização do software aplicativo como componente necessário do processo de fornecimento do serviço, pelo tempo em que este fornecimento for contratado, mas não licencia, cede, vende ou por qualquer modo transfere a titularidade dos direitos sobre o software ao CLIENTE, seja o software aplicativo, ou o software localizado na web.
    Toda a propriedade intelectual relacionada aos softwares utilizados e desenvolvidos pela TIKAL TECH a ela pertencem. O CLIENTE não adquire, com este contrato, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer outros direitos relacionados ao software ou qualquer parte dele. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados.
    A TIKAL TECH respeita a propriedade intelectual dos outros e pode, em circunstâncias adequadas e a seu critério, desativar ou encerrar qualquer conta de CLIENTE ou funcionalidade do software se identificar violação de direito autoral ou lhe for cancelado o direito de utilização de software proprietário.
    Para cada serviço, a TIKAL TECH fornecerá ao CLIENTE as instruções para perfeita fruição do serviço, mas de forma nenhuma transmitirá a eles ou a qualquer um que se insira na cadeia de distribuição e uso do acervo, a propriedade intelectual embutida nesses serviços, sendo os pagamentos feitos exclusivamente para a obtenção de informações, facilidades de acompanhamento e obtenção de conteúdos tal como especificados na descrição dos serviços.
    As tarefas produzidas por meio automático são atividades pré-programadas, segundo um procedimento mínimo e um conteúdo básico, que deverão sempre ser revisadas e adaptadas pelo CLIENTE, especialmente se o CLIENTE for advogado e o serviço for contratado como auxiliar de sua atividade profissional.
    Os serviços fornecidos pela TIKAL TECH não substituem nem se sobrepõem à atividade profissional dos advogados, nem à sua responsabilidade profissional, perante o CLIENTE e terceiros, e tampouco dispensam a fiscalização do resultado dos serviços e a avaliação técnica-jurídica e estratégica da utilidade do serviço fornecido.
    O conceito de robô-assistente no auxílio à atividade profissional do advogado ou a outra atividade não-profissional ou não-privativa do advogado é a produção automática de resultados decorrentes de rotinas pré-programadas, e não a substituição da atividade pessoal e direta do CLIENTE na condução dos procedimentos, de forma que, sob qualquer hipótese, deverá o CLIENTE conferir a exatidão das informações produzidas e dos conteúdos sugeridos, adaptando-as ou substituindo-as sempre e na medida do que julgar necessário.
    Quando se tratar de automatização de teses judiciais, o CLIENTE, como profissional da advocacia, desde logo compreende e reconhece que existem inúmeras possibilidades de encaminhamento da tese nos Tribunais, em suas diversas instâncias, e a partir de variadas interpretações possíveis da tese de fundo e dos aspectos processuais incidentes, o que torna impossível a fixação de um fluxo projetado fixo e imutável. Da mesma forma, nesta hipótese, o fluxo de atividades poderá ser alterado também para contemplar eventual modificação de jurisprudência, seja nos Tribunais locais, seja nos Tribunais Superiores, por quaisquer mecanismos de decisão, inclusive, mas não se limitando a IRDR, IAC, Repetitivos, Repercussão Geral, Incidentes de Uniformização.
    O CLIENTE também reconhece que, existindo automatizações de fluxo e de documentos com a finalidade de ingresso com procedimento extrajudicial ou processo judicial, não há garantia nem qualquer promessa de sucesso, ou possibilidade de garantir resultado ou êxito, uma vez que é da dinâmica da evolução das decisões que elas possam ser divergentes, e a tese se revelar inadmissível perante os Tribunais, com a modificação da jurisprudência. Será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a avaliação do risco e de possibilidade de sucesso, seja perante seu CLIENTE, seja avaliando a qualidade do material básico emitido pelo robô-assistente, sempre na qualidade de advogado, cabendo-lhe aprimorar, revisar e modificar as petições, cálculos e documentos, segundo sua habilidade, convicção e experiência profissionais.
    A TIKAL TECH não se responsabiliza também por eventual resultado desfavorável da tese do ICMS ou de cada processo individualmente, dada a incerteza inerente às decisões judiciais, limitando-se a fornecer um serviço de apoio por meio de rotinas pré-programadas e atualizado na forma contratada.
    As petições que fazem parte do pacote contratado deverão ser permanentemente atualizadas pela TIKAL TECH, que deverá levar em consideração alterações relevantes na jurisprudência global, mas não peculiaridades de cada caso, e a disponibilizar outras petições, em complementação ao rol inicial.
    O serviço contratado poderá sofrer atrasos e/ou interrupções em casos nos quais a TIKAL TECH não tem qualquer controle quanto à sua ocorrência, incluindo, mas não se limitando a alterações supervenientes à contratação na usabilidade de sites de tribunais, Diário Oficial, e outros entes, estatais, autárquicos, paraestatais ou privados nos quais ou pelos quais tramita o processo de interesse do CLIENTE, com inclusão de mecanismos que dificultem ou impeçam a obtenção de informações relevantes como os de captcha.
    Nas hipóteses acima, a TIKAL TECH não se responsabiliza por eventual prejuízo causado ao CLIENTE com a demora no processo ou com a falta de providência associada à falha do serviço.
    Sempre que o serviço desenvolvido pela TIKAL TECH, contemplar a hipótese de fluxo que inclua processo judicial e seu acompanhamento, será imprescindível que o processo seja eletrônico e tramite sob a responsabilidade de um CLIENTE advogado, em seu nome e inscrição na OAB sairão as publicações e intimações do Diário Oficial. Desta forma, de modo algum o CLIENTE poderá vir a alegar que não teve ciência de eventual intimação judicial e que por omissão da TIKAL TECH, ou por falha no serviço, algum prazo processual seja perdido.
    Caso a providência não possa ser adotada pela TIKAL TECH em razão de indisponibilidade do site do Tribunal, da concessionária ou do DO, o CLIENTE será avisado por e-mail e por notificação em sua conta de CLIENTE das dificuldades no segundo dia de fluência do prazo e de previsão para superação delas, sendo de responsabilidade do CLIENTE o eventual cumprimento do prazo ou adoção da providência.

     


     

    3. PREÇO DO SERVIÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

    Os preços dos pacotes de uso e respectiva forma de pagamento são os que constam da webpage do serviço, por meio de pop-ups ou outras formas de negociação rápida.

    O serviço iniciado com a conclusão do contrato e a autorização do pagamento não poderá ser cancelado ou suspenso, mesmo que o preço tenha sido contratado em parcelas, a não ser que se trate de assinatura de um serviço mensal e contínuo, por tempo indeterminado.


     

    4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

    O CLIENTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas desde o cadastro inicial, sendo vedado o uso de apelido, pseudônimo ou identidade fictícia ou a utilização de dados verdadeiros de outra pessoa que não seja ele próprio, e compromete-se ainda a corrigir prontamente quaisquer dados de cadastro que tornarem-se desatualizados ou incorretos.
    Caso a TIKAL TECH identifique, por contra própria ou por informação idônea que os dados informados sejam falsos, errados ou incompletos, de forma a impossibilitar a comprovação e identificação do CLIENTE, poderá suspender ou cancelar o contato, independente de comunicação prévia.
    O CLIENTE deve cumprir todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis ao seu negócio quando da utilização dos serviços da TIKAL TECH, especialmente, se o caso, as disposições regulamentares e éticas do exercício profissional. O descumprimento de qualquer obrigação fiscal e/ou legal, ou ainda a tentativa de utilização do sistema em desacordo com a lei é de inteira responsabilidade do CLIENTE, que deve arcar exclusiva e integralmente com qualquer ônus decorrente dos seus atos, civil, administrativa e criminalmente.
    O CLIENTE não deverá e nem permitirá:
    (a) qualquer remoção, alteração, ocultação ou disfarce de qualquer aviso de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade que apareçam na utilização do serviço contratado;
    (b) qualquer acesso, alteração ou cópia do conteúdo do banco de dados da TIKAL TECH ou de terceiros sem permissão expressa.
    O CLIENTE deverá manter todos os recursos para a utilização dos serviços, como acesso à internet e software de comunicação.
    O CLIENTE responde pelas informações inseridas nos serviços contratados da TIKAL TECH, em relação ao cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus CLIENTEs/colaboradores, quando houver esta possibilidade no serviço contratado. A TIKAL TECH, em nenhuma hipótese, será responsável pelo conteúdo inserido e, portanto, essas informações não são revisadas. No que se refere aos logins e senhas, o CLIENTE será responsável por (i) manter a confidencialidade do seu nome de CLIENTE e senha, (ii) toda e qualquer ação de pessoas as quais o CLIENTE dá acesso ou que de outra forma utilize tal nome de CLIENTE ou senha, e (iii) todas e quaisquer consequências do uso ou abuso de tal nome de CLIENTE ou senha. O CLIENTE será o único responsável pela atividade que ocorre sob a sua conta, e deve notificar imediatamente a TIKAL TECH sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta, por si ou por CLIENTEs/colaboradores cadastrados pelo CLIENTE. A TIKAL TECH não será responsável por qualquer perda, danos ou outras consequências que podem resultar de qualquer uso não autorizado da conta do CLIENTE, nome de CLIENTE ou senha. Caso o CLIENTE suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se necessário suporte, poderá buscar atendimento entre os meios disponíveis.


     

    5. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

    A TIKAL TECH não será responsável perante o CLIENTE por quaisquer perdas, danos, despesas ou outras consequências resultantes de:
    (a) uso ou incapacidade de uso do serviço;
    (c) necessidade de adquirir ou aquisição de bens ou serviços para a obtenção de resultado útil alheio ao contrato de meios prometido pelo serviço;
    (d) quaisquer mensagens ou comunicações recebidas de terceiros em relação ao resultado útil, procedimento extrajudicial, judicial ou fluxo, processo ou documento automatizado alheio ao contrato de meios prometido pelo serviço;
    (e) quaisquer modificações, alterações, complementações, acréscimos e supressões em procedimento extrajudicial, judicial ou fluxo, processo ou documento automatizado alheio ao contrato de meios prometido pelo serviço, realizado pelo CLIENTE ou por CLIENTE/colaborador, ou terceiro, com a permissão ou sob demanda do CLIENTE;
    (e) acesso não autorizado ou alteração feita pelo CLIENTE nos dados;
    (f) declarações ou condutas de qualquer pessoa que tenha acesso ao software
    (g) insucesso da tese ou matérias processuais que tenham levado à extinção do processo.

     


     

    6. RESCISÃO

    A TIKAL TECH poderá declarar rescindido o contrato com o CLIENTE, cessando-se as obrigações, nos casos seguintes:
    a) Por motivo de caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou qualquer outro fato superveniente à contratação do serviço, que torne impossível a continuidade do serviço. Nesta hipótese, o CLIENTE será ressarcido proporcionalmente ao valor desembolsado, de acordo com cada contratação, a critério da TIKAL TECH;
    b) Caso o CLIENTE desvirtue o uso do aplicativo ou adote comportamento que possa colocar em risco a operação do sistema;
    c) pelo fornecimento de informações cadastrais falsas ou incorretas;
    d) pela utilização ilegal das informações obtidas ou produzidas pelo serviço contratado;
    c) por inadimplência.


     

    7. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

    A Política de privacidade da TIKAL TECH será explicitada em termo pŕoprio. Caso não o seja, a TiKAL TECH garante o atendimento às disposições legais aplicáveis.


     

    8. DISPOSIÇÕES GERAIS

    O não exercício por qualquer das partes de qualquer direito previsto neste contrato não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

    Se qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato for considerada nula ou for anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade não contaminará as demais cláusulas do contrato, que permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se mantenha o equilíbrio contratual.
    As atualizações aplicadas a estes Termos de Uso, bem como Termos Adicionais serão disponibilizados à CLIENTE para sua ciência, através das informações inseridas nos serviços contratados da TIKAL TECH. A continuidade do uso dos serviços após a atualização configura aceitação e concordância com todos os novos Termos.

    Os presentes Termos de Uso são celebrados com base nos princípios da lealdade e boa-fé entre as partes.

    Quaisquer conflitos oriundos deste contrato devem ser preferencialmente resolvidos por mediação, presencial ou digital. Caso o convite para a mediação não seja realizado, ou, sendo realizado, seja declinado, as partes desde logo declaram aceitar a iniciativa judicial de mediação.

    Fica eleito o foro de São Paulo, SP, para a solução de controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso.


     

    9. TERMOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO ELI ICMS ENERGIA

    Para cada serviço desenvolvido e comercializado pela TIKAL TECH, existe uma complementação destes Termos de Uso, denominada “condições específicas”, que compreenderão a descrição, limites, condições gerais e específicas de utilização e de contratação, bem como de responsabilidade e obrigações das partes.
    Estas “condições específicas” complementam e detalham os Termos de Uso para o serviço ELI ICMS ENERGIA, prevalecendo sobre as condições gerais, se houver especificação diversa.
    A concordância do CLIENTE com as condições gerais implica a concordância com as condições específicas e vice-versa.
    A TIKAL TECH fornecerá ao CLIENTE todas as instruções para perfeita fruição do serviço, mas de forma nenhuma transmitirá a eles ou a qualquer um que se insira na cadeia de distribuição e uso do acervo, a propriedade intelectual embutida nesses serviços, sendo os pagamentos feitos exclusivamente para a obtenção de informações, facilidades de acompanhamento e obtenção de conteúdos básicos para o ajuizamento e apoio na atividade profissional do advogado, na defesa dos interesses de seus CLIENTES pessoas físicas.
    As tarefas produzidas por meio automático são atividades pré-programadas, segundo um procedimento mínimo e um conteúdo básico, que deverão sempre ser revisadas e adaptadas pelo advogado naquelas demandas que estão sob sua responsabilidade profissional. O conceito de robô-assistente no auxílio à atividade profissional do advogado é a produção automática de resultados decorrentes de rotinas pré-programadas, e não a substituição da atividade pessoal e direta do advogado na condução dos casos, de forma que, sob qualquer hipótese, deverá o advogado conferir a exatidão das informações produzidas e dos conteúdos sugeridos das petições, adaptando-as ou substituindo-as sempre e na medida do que julgar necessário.
    Certas concessionárias de energia exigem login com senha pré-cadastrada. Nesse caso, para que as rotinas de busca de contas de energia seja possível, o CLIENTE deverá cadastrar a senha previamente, e informá-la no campo próprio. A TIKAL TECH não divulgará essa senha e somente a utilizará para obter as contas de energia, não fazendo uso de nenhum outro serviço possível no site.
    Certas concessionárias de energia não fornecem automaticamente as contas de energia, mas apenas remetem, após solicitação, as contas de energia. Se este for o caso, o CLIENTE deverá efetuar tal requisição e remeter por meio dos mecanismos de upload inserido na rotina do ELI ICMS ENERGIA, os arquivos PDF originais, remetidos pela concessionária ao CLIENTE, vinculando ao caso os referidos arquivos.
    O Serviço ELI ICMS ENERGIA é diferente para pessoas físicas e para pessoas jurídicas e será descrito a seguir:

    9.1. SERVIÇO ELI ICMS ENERGIA PESSOA FÍSICA O Serviço se constitui no uso de tarefas automatizadas e ordenadas em um fluxograma para o processo judicial de restituição de ICMS sobre TUSD e eventualmente TUST e encargos setoriais, para consumidores residenciais, baixa tensão, tarifa monômica, no Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, conforme abaixo definido, como apoio para a atividade profissional de advogado, seja diretamente, seja por quem estiver auxiliando, ou assistindo um advogado, sob sua supervisão e responsabilidade profissional, e compreende um conjunto de tarefas projetadas e automatizadas, conforme abaixo descritas.
    O CLIENTE deverá incluir o número de instalação e o CPF do seu respectivo constituinte, e, quando necessário. login e senha da concessionária, e receberá gratuitamente o valor final de ressarcimento. Para o prosseguimento das demais tarefas, o CLIENTE deverá afiliar-se um plano de pagamento.
    Para que seja possível dar continuidade à rotina inicial, o CLIENTE deverá informar o número do processo distribuído, para que o acompanhamento seja feito por meio do LEGALNOTE. Caso o CLIENTE não seja cadastrado no LEGALNOTE, receberá uma conta ao se cadastrar.
    As rotinas abaixo descritas como “Rotinas Iniciais” são permanentes; as demais são rotinas projetadas, que podem ser modificadas de acordo com o encaminhamento da tese perante o Judiciário.
    A contratada poderá fornecer modelos de procuração e contratos de honorários, de prestação de contas final e de pagamento do CLIENTE.

    9.1.1. Rotinas Programadas

    a) Rotinas Iniciais

    Abertura da conta de CLIENTE;
    Cadastro dos constituintes do CLIENTE;
    Obtenção das 60 contas do constituinte do CLIENTE junto ao site da Concessionária que as disponibilizarem automaticamente, ou quantas forem possíveis obter de forma automática.
    OU Obtenção das 60 contas do constituinte do CLIENTE junto ao site da Concessionária que as disponibilizarem automaticamente, ou quantas forem possíveis obter de forma automática após o fornecimento pelo CLIENTE de login e senha, de acordo com o sistema de acesso da concessionária escolhida..
    Leitura automática das contas obtidas em PDF´s e organização desses documentos para permitir a anexação deles à petição inicial;
    Elaboração da planilha de apuração do montante a ser pleiteado a favor do constituinte do CLIENTE;
    Os critérios para realização do cálculo são descritos abaixo, por concessionária.
    Elaboração da petição inicial com os elementos obtidos a partir das contas, cálculos e qualificações do CLIENTE e seus constituintes, apta para ser revisada pelo advogado e distribuída por ele;

    b) Rotinas Intermediárias

    Obtenção da contestação da Fazenda e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização da réplica apta para ser revisada pelo advogado e distribuída por ele, e aviso de que deverá efetuar o protocolo;
    Obtenção da sentença e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização da petição de Embargos de Declaração ou do Recurso contra sentença quando for o caso; e/ou Obtenção do Recurso da Fazenda e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização das Contrarrazões do Recurso elaborado pela Fazenda e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção da decisão do colégio recursal e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização da petição de Embargos de Declaração ou de Recuso Extraordinário quando for o caso e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção do Recurso Extraordinário eventualmente interposto pela Fazenda e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Elaboração das contrarrazões de RE e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção do Despacho Denegatório e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização do Agravo de Despacho Denegatório de RE e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção do Agravo da Fazenda eventualmente interposto e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização da Contraminuta do Agravo e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Comunicação do Trânsito em julgado e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;

    c) Rotinas de execução

    Disponibilização da petição de expedição de ofício à concessionária comunicando que não deverá mais ser feita a cobrança do ICMS, quando for o caso, e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo da petição e acompanhamento do ofício;
    Elaboração e disponibilização da planilha de execução, quando for o caso, de acordo com as decisões a serem executadas, inclusive honorários de fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Elaboração e disponibilização da petição de cumprimento da sentença quando for o caso e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção dos Embargos da Fazenda quando interpostos;
    Disponibilização da petição da impugnação dos embargos da Fazenda e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção da Sentença e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Disponibilização de Agravo quando for o caso e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Obtenção de eventual Agravo da Fazenda e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    Elaboração e disponibilização de Contraminuta de Agravo;
    Obtenção da decisão do Colégio Recursal e respectivo arquivamento na conta do CLIENTE;
    petição de expedição da RPV e aviso ao CLIENTE que deverá ser feito o protocolo;
    Disponibilização da petição de levantamento do depósito aviso ao CLIENTE que deverá efetuar o protocolo;

    9.2. SERVIÇO ELI ICMS PESSOA JURÍDICA

    O Serviço se constitui no uso de tarefas automatizadas e ordenadas em um fluxograma destinado a obter as contas de energia e efetuar o cálculo da possível restituição de ICMS sobre TUSD e eventualmente TUST, conforme abaixo definido, (i) como apoio para a atividade profissional de advogado, seja diretamente, seja por quem estiver auxiliando, ou assistindo um advogado, sob sua supervisão e responsabilidade profissional, e compreende um conjunto de tarefas projetadas e automatizadas, conforme abaixo descritas, ou (ii) como apoio para o cálculo de empresas não-contribuintes do ICMS consumidores de energia em baixa tensão, tarifa monômia.
    O CLIENTE deverá incluir o número de instalação e o CPF do consumidor e, quando necessário, login e senha da concessionária, e receberá gratuitamente o valor final de ressarcimento. Para o prosseguimento das demais tarefas, o CLIENTE deverá afiliar-se um plano de pagamento.

    a) Rotinas Iniciais

    Abertura da conta de CLIENTE;
    Cadastro dos constituintes do CLIENTE;
    Obtenção das 60 contas do constituinte do CLIENTE junto ao site da Concessionária que as disponibilizarem automaticamente, ou quantas forem possíveis obter de forma automática.
    OU Obtenção das 60 contas do constituinte do CLIENTE junto ao site da Concessionária que as disponibilizarem automaticamente, ou quantas forem possíveis obter de forma automática após o fornecimento pelo CLIENTE de login e senha, de acordo com o sistema de acesso da concessionária escolhida..
    Leitura das contas obtidas em PDF´s e organização desses documentos para permitir a anexação deles à petição inicial;
    Elaboração da planilha de apuração do montante a ser pleiteado a favor do constituinte do CLIENTE;

    Os critérios para realização do cálculo são descritos abaixo, por concessionária.

    9.3. Critérios para a conta

    Os valores são encontrados dentro das próprias contas:
    Arquivo: nome do arquivo da conta
    Mês: qual é o mês de referência da conta
    Valor da Conta: qual é valor da conta
    ICMS pago: qual foi o valor total pago de ICMS na conta
    (a) Distribuição: valor do serviço da distribuição (TUSD)
    (b) Encargos Setoriais: valor dos encargos setoriais
    (c) Energia: preço da energia
    (d) Transmissão: valor do serviço da transmissão (TUST)
    Como o valor do ICMS disponibilizado na conta não discrimina a origem por tipo de remuneração (energia TUST e TUSD) é preciso extrair quanto do ICMS se refere a parcelas que não deveriam estar incluídas na base de cálculos. Extraímos, portanto, a proporção correspondente à relação entre a energia e os demais valores da base de cálculo, e levamos essa mesma proporção ao valor pago de ICMS. Por exemplo: se, em um fornecimento de 100 reais, a TUST e a TUSD representarem 40 reais ou 40%, vamos também computar esses 40% como valor a ser devolvido de ICMS naquele mês. Isso explica o porquê da nossa fórmula ser essa que consta na tabela: % Energia = c / (a + b + c + d)
    Depois de realizada essa proporção e encontrado o valor a ser restituído em cada mês, o corrigimos mês a mês pela SELIC e somamos os valores atualizados para chegar ao valor total da restituição na data do cálculo.

    9.4 SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR CONCESSIONÁRIAS

    O Serviço automatiza as rotinas das seguintes concessionárias:

    Para Pessoas Físicas:
    a) CELESC, COPEL, ELEKTRO, requerendo TUST e TUSD, e
    b) CPFL, requerendo apenas TUSD

    Para pessoas jurídicas:
    a) cálculo de valores de restituição para CPFL


     

    10. ACESSO À CONTRATADA

    O CLIENTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA sempre que desejar através dos contatos abaixo discriminados:

    Tia Tikal Inteligência Artificial Ltda (TIKAL TECH)
    Avenida Paulista, 1439, cjto. 51 CEP 01311-92 São Paulo-SP
    contato@tikal.tech